O MIP segrega por tipo de operação de crédito e concessão de garantia os procedimentos para contratação, as condiççes ou vedaççes aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruççes de caráter técnico.

A CNM destaca as principais alteraççes desta versão (2017.10.20.w) nesta lista:

Mudanças estruturais e redacionais, de modo a facilitar a leitura do MIP; 

Correççes de links; 

Alteração no artigo 3.2 Canais de atendimento; 

Alteração no artigo 7.7 Operaççes de crédito para pagamento de precatórios; 

Alteração no artigo 10.1 Consideraççes iniciais; 

Alteração no artigo 13.5 Registro de Operaççes Financeiras (ROF); 

Alteração no artigo 18.06 Cronograma de Pagamentos das Dívidas Contratadas e a Contratar; 

Inclusão do artigo 18.14 Orientaççes para análise e entrega de Certidão do Tribunal de Contas; 

Alteração do Capítulo 20 (operaççes da LC 156): atualização do texto das seççes 20.1, 20.4 e 20.6, pois a análise sofreu alteração com a publicação da MP nª 801;

Novo modelo de Declaração do Chefe do Poder Executivo para as operaççes do artigo 2ª da LC 156; 

Novo modelo de ofício de solicitação das operaççes do artigo 2ª da LC nª 156; 

Novo Capítulo do MIP para tratar sobre as operaççes de crédito no âmbito da LC nª 159/2017 (Capítulo 21);

Inclusão de Modelos de documentos para operaççes de crédito da LC nª 159/2017.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios (CNM).