Uma das pautas prioritárias da Campanha Não deixem os Municípios Afundarem, o texto da PEC possibilita emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) da União para repasse de recursos diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), além de promover melhor distribuição de recursos, a PEC também diminuiu a burocracia e simplifica a relação entre os Entes federados.

Conforme explica o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, na elaboração da peça orçamentária, cada um dos 513 deputados e 81 senadores podem sugerir a alocação de emendas de até R$ 15 milhçes cada. Mas a liberação dos recursos depende do Executivo. Ele sinaliza que apenas 12% das emendas impositivas, que são de execução obrigatória, foram pagas até setembro deste ano.

A mesma opinião de Ziulkoski é compartilhada por diversos prefeitos. Durante visita à sede da CNM, o prefeito de Aracati (CE), Bismarck Maia, relatou a burocracia, a lentidão e a ineficiência na execução de obras financiadas com recursos federais, por meio de emendas parlamentares. “Em um mantado, ninguém consegue liberar as obras”, relatou o gestor ao dizer que isso gera perdas ao governo federal, aos parlamentares e, principalmente, aos Municípios.

Atualmente, o texto da proposta está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Para entrar em vigor, a PEC só depende de vontade política dos parlamentares e da aprovação das duas Casas Legislativas. Isso porque, constitucionalmente, a sanção desse tipo de matéria não passa pela Presidência da República, ela é promulgada pelo Congresso Nacional.

Fonte: CNM