O documento informa que os recursos serão suspensos aos Municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de envio do levantamento - conforme previsão do artigo 1ª da Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) 12/2017. O prazo final para o envio das informaççes é dia 31 de dezembro de 2017 e a relação dos Municípios com suspensão da transferência dos recursos – para a competência financeira de janeiro de 2018 - será publicada em ato específico do MS.

Para reversão da suspensão do repasse, o Ministério da Saúde publicará portaria restabelecendo a regular transferência dos recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) dos Municípios que atenderem ao disposto no artigo 1ª da Resolução CIT 12/2017.

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