A medida é importante porque garante ao Município o recebimento de recursos para a área de Saúde. Como destaca a entidade, o Município fica sujeito à penalidades se deixar de homologar as informaççes. Elas passam a ser aplicadas 30 dias após o prazo legal ser finalizado.

Entre as principais sanççes está a suspensão das transferências constitucionais, por exemplo, o Fundo de Participação do Municípios (FPM) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O FPM, por exemplo, é fonte de sobrevivência financeira especialmente para as pequenas cidades.

Entenda

Bimestralmente, os gestores municipais precisam acessar o Siops e comprovar a aplicação dos gastos públicos em Saúde. A plataforma é operacionalizada pelo Ministério da Saúde e foi criada com o intuito de coletar, processar e organizar as informaççes sobre as receitas totais bem como as despesas com saúde a nível de União, Estados e Municípios. 

A Confederação ressalta que é fundamental manter o cadastro do Município atualizado e fazer o envio das informaççes dentro do prazo estabelecido. Além da suspensão de recursos, outra penalidade aplicada é a inclusão do Município no Cadastro Único de Convênio (Cauc). Ao ser apontado no Cauc, o Município também deixa de receber recursos federais, o que pode prejudicar as estratégias de saúde locais.

Saiba mais sobre o funcionamento do Siops aqui nesta nota técnica

Informaççes CBM