Atualmente, a Lei dos Planos de Saúde 9.656/1998 determina a restituição do valor total da despesa ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). De relatoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o PLS 308/2015 altera dispositivo desta norma para estabelecer duas opççes para ressarcimento. A primeira delas prevê o depósito de metade do valor no FNS e da outra metade no fundo estadual ou municipal de saúde da localidade onde ocorreu o atendimento.

A CNM defende a descentralização do processo de ressarcimento, considerando justo o repasse dos valores arrecadados ao prestador no qual o atendimento foi realizado, geralmente de competência municipal e estadual. A entidade entende que, com o ressarcimento via Estados e Municípios, haverá descentralização dos processos, agilidade e melhores resultados.

\"Estamos corrigindo a legislação ao descentralizar este ressarcimento quando o atendimento é realizado em hospitais e unidades geridas por esses entes. Hoje é o município que concentra a grande maioria das aççes e dos serviços públicos de saúde. Precisamos fazer essa justiça aprimorando o pacto federativo e dando mais autonomia a prefeituras de todo o Brasil\", defendeu Caiado durante a comissão. O parlamentar teve atuação essencial para a votação da matéria.

Com informaççes da Agência Senado