Não serão aceitas propostas que não apresentarem a documentação comprobatória da situação fundiária da gleba, conforme indicado no Manual de Instruççes para seleção. Também não serão selecionadas proposiççes sem a totalidade das informaççes solicitadas no formulário de cadastro de projetos de melhorias habitacionais.

Procedimentos

Orientamos aos Municípios a avaliarem a legislação atual, o edital e os manuais antes de preenchimento da proposta. A medida deve evitar o preenchimento equivocado dos dados como, por exemplo, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou e-mail do responsável pelo cadastro. Como o sistema não permite alteração dos dados, caso haja erros, é necessário entrar em contato com o Ministério das Cidades.

Os gestores municipais também devem ficar atentos à capacidade local de prestar assistência técnica com os recursos previstos e às regras de enquadramento das famílias para avaliação da capacidade da prefeitura em adotar o programa. destacamos que essa medida é necessária para evitar o subfinanciamento da política pública e o agravamento da crise financeira no Município.