A Lei 11 445/2007 , que estabelece diretrizes para o  saneamento no Brasil estipulou 2014 como prazo final para os municípios elaborarem  seus Planos Municipais de Saneamento  e os aprovar nas respectivas Câmaras Municipais. De outro lado, a lei 12.305/2010 que instituiu a Politica Nacional de Resíduos Sólidos também estabeleceu prazo para que todos os municípios tenham seus Plano Municipais de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos elaborados e aprovados. A não existência do Plano Municipal de Saneamento a partir de 2015 impedirá o acesso dos municípios a recursos federais para o saneamento.
  Considerando estas exigências legais e a situação financeira da maioria dos municípios, a AMUNES está negociando com o Governo do Estado, por meio da SEDURB, o apoio para elaboração dos referidos planos que realizados por município, porem de forma regional  otimiza custos e logistica e o E.Santo será o estado em que todos os municípios passam a ter o planejamento das aççes de saneamento sistematizadas e priorizados de forma participativa.
  A AMUNES está elaborando a proposta técnica a ser encaminhada a SEDURB.