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Prazo para envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Cauc foi prorrogado
Prazo para envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Serviço Auxiliar de Informaççes para Transferências Voluntárias (Cauc) foi prorrogado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a decisão – divulgada pela central de con
| Assessoria de Comunicação
O comunicado se refere ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Sistema de Informaççes sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), para fins de cumprimento do item 3.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Cauc. No entanto, a nova data também se aplica a todos os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e todos os Demonstrativos das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino exigíveis do exercício corrente e de anteriores.
A CNM explica que o prazo é o limite para os Municípios preencherem e homologarem os dados no Sistema de Informaççes Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Siope. A entidade reforça que, após esse prazo, os Entes que não realizarem a homologação dos demonstrativos ficarão inadimplentes frente ao cadastro e consequentemente impedidos de realizar operaççes de crédito e receber transferências voluntárias. Mais informaççes podem ser obtidas tanto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo telefone (61) 2022-5600 ou pelo Fale Conosco do Siope, como também pelo Fale Conosco no site do próprio Cauc.
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