Cada parlamentar poderá propor até R$ 15,4 milhçes em emendas individuais – no ano passado o valor foi um pouco menor, R$ 14,8 milhçes. Metade da dotação é direcionada, obrigatoriamente, para aççes e serviços públicos de saúde, como determina a Constituição.

As emendas individuais são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executá-las. Elas são destinadas, em geral, para as demandas que chegam das bases eleitorais dos 594 congressistas, ou seja, 513 deputados e 81 senadores.

Emendas coletivas
Além das emendas individuais, os parlamentares poderão apresentar emendas de comissçes, elaboradas no âmbito das comissçes permanentes do Congresso, e de bancadas, definidas por cada uma das 27 bancadas estaduais na Câmara e no Senado. Diferente das individuais, estas emendas coletivas destinam-se, geralmente, a aççes públicas de grande valor, como a construção de trechos rodoviários.

Não há limite financeiro para as emendas de comissçes, que não têm execução obrigatória. Já as bancadas poderão propor R$ 169,6 milhçes em emendas impositivas, valor que deve ser distribuído em até seis emendas, sendo ao menos uma para a área de Educação, uma para a Saúde e uma para Segurança Pública. Estas regras estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 (Lei 13.707/18).

Para serem incluídas na lei orçamentária, as emendas à proposta orçamentária, individuais ou coletivas, precisam atender uma série de regras determinadas pela legislação ou pelas regras internas do Congresso. Por exemplo, o valor proposto por um deputado a um empreendimento deve ser suficiente para a conclusão da obra ou de uma das suas etapas.

Votação final
A proposta orçamentária deve ser votada até o dia 22 de dezembro, último dia dos trabalhos do Congresso, segundo a Constituição. O texto precisa cumprir uma série de etapas até a votação final.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Da Agência CNM de Notícias, com informaççes da Agência Câmara