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ATO NORMATIVO Nº 001.2023 - Quadro de Cargos e Salários
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ATO NORMATIVO Nº 002.2024 - Alteração da estrutura do quadro de pessoal
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ATO NORMATIVO Nº 003.2023 - Reembolso de combustível
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ATO NORMATIVO Nº 003. 2024 - Alteração da estrutura do quadro de pessoal
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ATO NORMATIVO Nº 004.2023 - Limite de Reembolso com alimentação
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ATO NORMATIVO Nº 004.2024 - Alteração da estrutura do quadro de pessoal
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ATO NORMATIVO Nº 005.2023 - Suspende a concessão de auxílio combustível
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ATO NORMATIVO Nº 005.2024 - Revoga o Ato Normativo 004-2023
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ATO NORMATIVO Nº 006.2023 - Grupo de Trabalho para Revisão do Estatuto
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ATO NORMATIVO Nº 007.2023 - Auxílio combustível
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